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  Decreto 18/1978 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O PLANO DE ARRUAMENTO, LOTEAMENTO E MEMORIAL DESCRITIVO DO PARQUE BALNEÁRIO SÃO BENTO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/1978

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Decreto14/1978 03/03/1978REVOGA TOTALMENTE

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