DOUTOR JOSÉ BOURABEBY, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Fica revogado o Decreto nº 14, de 03 de março de 1978.
Artigo 2º Fica aprovado o plano de arruamento, loteamento e memorial descritivo, do “Parque Balneário São Bento”, localizado no Bairro do Massaguaçú, neste Município, na altura do Km 221, da Rodovia Caraguatatuba-Ubatuba, cujas plantas e memoriais descritivos foram aprovados pelo D.S.O.P. desta Prefeitura e que ficam fazendo parte integrante deste Decreto, com área total de 379.300,00m², conforme processo nº 927/78, de 24 de fevereiro de 1978.
Parágrafo único - De conformidade com a Lei Municipal nº 969/75 artigo 159, letra “d”, fica reservado à Prefeitura, os lotes das Quadras 44 e 45.
Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 17 de março de 1978.
Publicado na Secretaria da Prefeitura, aos 17 de março de 1978.
IVAN FERREIRA FONSECA
CHEFE DA SECRETARIA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.