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  Lei Ordinária 1.395/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CATARATA E GLAUCOMA CONGÊNITO, EM RECÉM NASCIDOS, NAS MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES NO MUNICÍPIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/2007

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Lei Ordinária1.348/2006 19/12/2006MENCIONAOrçamento

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