Ementa: O HORÁRIO PARA O EXPEDIENTE AO PÚBLICO, NO PAÇO MUNICIPAL, SERÁ, DIARIAMENTE DE SEGUNDA À SEXTA-FEIRA, DAS 11:30 ÀS 16:30 HORAS.

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/04/1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto132/1985 11/12/1985REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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