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  Decreto 40/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO COMUS - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE NA SUA REESTRUTURAÇÃO, CONFORME LEI ORGÂNICA DE SAÚDE N° 8142 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/03/1995

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Lei Ordinária144/1991 17/12/1991MENCIONA

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