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  Decreto 44/1979 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO PLANO DE LOTEAMENTO DENOMINADO BALNEÁRIO GOLFINHO:P>

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/07/1979

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto19/1974 10/06/1974MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto353/2015 02/10/2015MENCIONA

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