Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PORTAL DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.348/2006 19/12/2006MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.201/2005 13/10/2005MENCIONAPPA 2006- 2009

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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