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  Lei Ordinária 1.041/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 165 DA LEI Nº 779/69, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/1977

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Lei Ordinária779/1969 31/12/1969ALTERAArtigo 165

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