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  Decreto 76/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ITENS I, II E III DO § 1º DO ARTIGO 2º E ITENS I, II E III DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 062, DE 16 DE AGOSTO DE 1983 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/1986

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Decreto64/1984 10/10/1984REVOGA TOTALMENTE

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