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  Decreto 64/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 2º E ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 062 DE 16/08/83.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/10/1984

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Decreto76/1986 17/06/1986REVOGA TOTALMENTE

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