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  Decreto 80/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DE LOTES NO LOTEAMENTO BALNEÁRIO GARDENMAR:P>

Situação: Revogada
Data do Ato: 24/07/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto84/1987 17/08/1987REVOGA TOTALMENTE

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