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  Lei Ordinária 1.423/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O AUMENTO DO VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES QUE PERCEBEM ATÉ TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/06/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária759/1999 02/06/1999MENCIONAArtigo 2º
Lei Ordinária622/1997 03/09/1997MENCIONAArtigo 3º

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