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  Decreto 140/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: “REGULAMENTA O FUNDO FINANCEIRO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CRIADA PELA LEI Nº 118 DE 11 DE SETEMBRO DE 1991 ALTERADA PELA LEI Nº 398 DE 14 DE ABRIL DE 1994”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária398/1994 14/04/1994MENCIONA
Lei Ordinária118/1991 11/09/1991REGULAMENTA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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