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  Decreto 82/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: CONSTITUI COMISSÃO PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária398/1994 14/04/1994MENCIONA
Lei Ordinária118/1991 11/09/1991MENCIONAArtigo 6º

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