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  Lei Ordinária 1.046/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA PREVENÇÃO E COMBATE DE INCÊNDIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/10/1977

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Lei Ordinária1.144/1980 06/11/1980REVOGA TACITAMENTETODA LEI

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