Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.397/1986 24/11/1986MENCIONAORÇAMENTO 1987

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto91/1987 11/09/1987MENCIONA
Decreto104/1987 28/09/1987MENCIONA
Decreto103/1987 28/09/1987MENCIONA

Sobre

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Legislação