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  Lei Ordinária 443/1962 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA CONVERTIDA EM PENSÃO MENSAL VITALÍCIA À DONA FRANCISCA FOGAÇA DE MOURA, A APOSENTADORIA CONCEDIDA A SEU FINADO MARIDO ANTÔNIO MOURA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/1962

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