Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO DA QUANTIA DE CR$ 90.000,00 (NOVENTA MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR À VERBA 6.2.1/8.29.4 – ITEM I, ABONO DE NATAL – LEI Nº 444/62, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1962.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/1963

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