Ementa: FICA AUTORIZADO O EXECUTIVO A LEVANTAR UM EMPRÉSTIMO DE DÍVIDA PÚBLICA, NO VALOR DE CR$ 200.000.000,00 (DUZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), MEDIANTE A EMISSÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR, DENOMINADOS “CARAGUATS”, NO VALOR NOMINAL DE CR$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZEIROS) CADA UM REPRESENTADOS POR CAUTELAS DE NO MÍNIMO 20 (VINTE) “CARAGUATS”, PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS NECESSÁRIAS À CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DOS LOGRADOUROS A A SEDE DO MUNICÍPIO (PRAINHA,MARTINS DE SÁ E OUTROS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/1964

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