Ementa: CONCEDE PENSÃO MENSAL EM CARÁTER VITÁLICIO, AO SR. BENEDITO FERNANDES DA COSTA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/12/1967

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária726/1968 08/08/1968MENCIONA
Lei Ordinária726/1968 08/08/1968REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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Legislação