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  Lei Ordinária 745/1968 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FINANCIAR EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MEIO-FIOS, SARGETAS E PASSEIOS PÚBLICOS EM FRENTE A IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, ESTADO, MUNICÍPIO E TEMPLOS RELIGIOSOS E SANTA CASA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/1968

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Lei Ordinária711/1967 07/12/1967MENCIONAOrçamento Vigente

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