Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO, NO
BAIRRO PORTO NOVO, DESTE MUNICÍPIO, DE UM PONTO DE ESTABELECIMENTO DE TAXIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. :P>
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/1971
Remissão Ativa
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Espécie Normativa
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Número
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Data
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Ação
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Descrição
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Remissão Passiva
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Espécie Normativa
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Número
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Data
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Ação
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Descrição
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| Não possui |