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  Lei Ordinária 951/1974 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 738/68 DE 17/1068.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/12/1974

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária738/1968 17/10/1968ALTERAArtigo 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.289/1984 01/11/1984REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.038/1977 29/08/1977MENCIONA

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