Ementa: AUTORIZA A CÂMARA
MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA EXTENSÃO DA LEI Nº 951, DE 14 DE JANEIRO DE 1976, ALTERADA
PELA LEI Nº 1002, DE 16 DE JUNHO DE 1976, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 8179,
DE 8 DE JULHO DE 1976.