Ementa: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A TRANSFERIR DO USO COMUM DO POVO PARA O PATRIMÔNIO MUNICIPAL A ÁREA
RECREATIVA (PRAÇA) SITUADA NA QUADRA 48, DO LOTEAMENTO PRAIA DO INDAIÁ E AUTORIZA
A DOAR A MESMA ÁREA À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
CARAGUATATUBA - APAE.