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  Lei Ordinária 1.078/1978 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE ESPORTE E TURISMO, VISANDO À CONSTRUÇÃO DE OBRAS ESPORTIVAS OU TURÍSTICAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/1978

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