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  Lei Ordinária 1.107/1979 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, PARA O FUNCIONAMENTO DE UM () PAS POSTO DE ATENDIMENTO SANITÁRIO NO BAIRRO DO MORRO DO ALGODÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/1979

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