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  Lei Ordinária 1.206/1982 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA A FIRMAR CONVÊNIO COM O FOMENTO DE URBANIZAÇÃO E MELHORIA DAS ESTÂNCIAS FUMEST, VISANDO A PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/08/1982

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