Ementa: REVOGA O ARTIGO 10, DO DECRETO Nº 051/74, QUE APROVA A ATUALIZAÇÃO DA
PLANTA DE VALORES DE TERRENOS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO, O NOVO MÉTODO DE
APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS TERRENOS, REVOGA ARTIGOS DO DECRETO Nº 052/73, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/1983
Remissão Ativa
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Espécie Normativa
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Número
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Data
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Ação
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Descrição
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Remissão Passiva
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Espécie Normativa
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Ação
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Descrição
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| Não possui |