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  Lei Ordinária 1.246/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ANISTIA PARCIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, AJUIZADOS E NÃO AJUIZADOS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/1983

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Lei Ordinária1.226/1983 02/08/1983MENCIONA

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