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  Lei Ordinária 1.226/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/08/1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária968/1975 08/07/1975REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária793/1970 22/04/1970REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.246/1983 05/12/1983MENCIONA

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