Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS DA SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO LAGOA, NA LIGAÇÃO COM A AVENIDA ATLÂNTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1983

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