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  Decreto 132/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 037, DE 07 DE JUNHO DE 1.984.:P>

Situação: Revogada
Data do Ato: 11/12/1985

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Decreto39/1987 08/04/1987REVOGA TOTALMENTE

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