Ementa: FICA APROVADA A FUSÃO DOS LOTES
4 E 5 DA QUADRA I, LOCALIZADOS NO BAIRRO DA TABATINGA,
DE PROPRIEDADE DO SR. ANTONIO OSWALDO FERNANDES, CUJAS PLANTAS E MEMORIAIS
DESCRITIVOS FORAM APROVADOS PELA DIVISÃO DE URBANISMO, ATRAVÉS DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 09388/87, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE
DECRETO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/1987
Remissão Ativa
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Espécie Normativa
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Número
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Data
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Ação
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Descrição
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Remissão Passiva
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Espécie Normativa
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Número
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Data
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Ação
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Descrição
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| Não possui |