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  Decreto 153/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE QUE TRATA O ARTIGO 27 E § 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.252, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL -, PASSA A VIGORAR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988 COM O VALOR DE CZ$ 1.189,00 (HUM MIL, CENTO E OITENTA E NOVE CRUZADOS).

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.397/1986 24/11/1986MENCIONAOrçamento de 1988

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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