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  Lei Ordinária 1.397/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA PARA O EXERCÍCIO DE 1987.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto85/1987 17/08/1987MENCIONAOrçamento Vigente
Decreto82/1987 03/08/1987MENCIONAOrçamento Vigente
Decreto74/1987 10/07/1987MENCIONAOrçamento
Decreto65/1987 22/06/1987MENCIONAOrçamento Vigente
Decreto58/1987 02/06/1987MENCIONAOrçamento
Decreto49/1987 05/05/1987MENCIONAOrçamento
Decreto153/1987 14/12/1987MENCIONAOrçamento de 1988
Lei Ordinária1.468/1987 30/12/1987MENCIONAORÇAMENTO 1987
Lei Ordinária1.465/1987 30/12/1987MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.457/1987 30/11/1987MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.442/1987 27/10/1987MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.439/1987 16/10/1987MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.434/1987 11/09/1987MENCIONAORÇAMENTO 1987
Lei Ordinária1.434/1987 28/08/1987MENCIONAORÇAMENTO 1987
Lei Ordinária1.430/1987 10/08/1987MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.424/1987 01/07/1987MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.423/1987 01/07/1987MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.420/1987 11/05/1987MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.418/1987 14/04/1987MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.417/1987 13/04/1987MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.415/1987 08/04/1987MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.412/1987 26/01/1987MENCIONAOrçamento Vigente
Decreto140/1987 26/11/1987MENCIONAOrçamento de 1988

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