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  Decreto 183/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS BASES E CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, PARA O EXERCÍCIO DE 1989.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/1988

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Lei Ordinária1.443/1987 09/11/1987MENCIONAOrçamento de 1989

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