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  Lei Ordinária 1.443/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA PARA O EXERCÍCIO DE 1988.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/11/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto74/1988 01/06/1988MENCIONAOrçamento Vigente
Decreto04/1988 18/01/1988MENCIONAOrçamento Vigente
Decreto35/1988 04/03/1988MENCIONAOrçamento Vigente
Decreto03/1988 18/01/1988MENCIONAOrçamento Vigente
Decreto02/1988 12/01/1988MENCIONAOrçamento Vigente
Decreto183/1988 28/12/1988MENCIONAOrçamento de 1989
Lei Ordinária1.555/1988 28/12/1988MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.554/1988 28/12/1988MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.553/1988 28/12/1988MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.550/1988 27/12/1988MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.539/1988 30/11/1988MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.531/1988 28/10/1988MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.521/1988 12/10/1988MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.509/1988 01/09/1988MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.501/1988 22/08/1988MENCIONAOrçamento Vigente
Decreto15/1988 29/01/1988MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.499/1988 01/07/1988MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.496/1988 01/07/1988MENCIONAORÇAMENTO 1988
Lei Ordinária1.482/1988 04/05/1988MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.481/1988 04/05/1988MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.472/1988 02/03/1988MENCIONAOrçamento Vigente

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