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  Lei Ordinária 1.629/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI Nº 1.615, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE PROIBE A COLOCAÇÃO DE OBSTÁCULOS PONTIAGUDOS NAS PROPRIEDADES DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/1989

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Lei Ordinária1.615/1989 04/12/1989REVOGA TOTALMENTE

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