Ementa: FICA
APROVADO O REMANEJAMENTO DOS LOTES 1, 2, 3 E
4 DA
QUADRA 13, LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO DENOMINADO BALNEÁRIO DELFIM VERDE, DE
PROPRIEDADE DOS SRS. WALTER PEREIRA E ANTÔNIO RICARDO DA SILVA DOMINGOS, CUJAS
PLANTAS E MEMORIAIS DESCRITIVOS FORAM APROVADOS PELA DIVISÃO DE URBANISMO,
ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10127/90, QUE PASSAM A FAZER PARTE
INTEGRANTE DO PRESENTE DECRETO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/1990
Remissão Ativa
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Espécie Normativa
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Número
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Data
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Ação
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Descrição
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Remissão Passiva
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Espécie Normativa
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Número
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Data
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Ação
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Descrição
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| Não possui |