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  Decreto 90/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1991, SERÁ PAGO DE UMA SÓ VEZ OU EM OITO (8) PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, SENDO:

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1990

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