Ementa: PROÍBE O TRÂNSITO DE CICLISTAS NOS PASSEIOS E PRAÇAS DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária146/1991 17/12/1991MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação