Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO PODER LEGISLATIVO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária146/1991 17/12/1991MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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