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  Emenda a Lei Orgânica 04/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 70 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E INTRODUZ ARTIGO EM SEU TÍTULO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/02/1992

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIArt 12-A
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAArt. 70

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