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  Emenda a Lei Orgânica 06/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 151 DA LOM
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/1992

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERA§ 4º do Art. 151

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