Ementa: O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE
TÊRMO PRÓPRIO,
OUTORGARÁ PERMISSÃO DE USO DE ÁREAS PRÉ-ESTABELECIDAS, NA FAIXA DE PRAIA
COMPREENDIDA ENTRE O RIO TABATINGA E RIO
JUQUERIQUERÊ,
RARA A CONSTRUÇÃO DE QUIOSQUES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1992
Remissão Ativa
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Espécie Normativa
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Número
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Data
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Ação
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Descrição
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Remissão Passiva
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Espécie Normativa
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Número
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Data
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Ação
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Descrição
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| Não possui |