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  Lei Ordinária 373/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RFECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS E FUNDO PERDIDO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/1993

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Lei Ordinária270/1992 15/12/1992MENCIONAOçamento

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