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  Lei Ordinária 270/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA PARA O EXERCÍCIO DE 1993.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária373/1993 21/12/1993MENCIONAOçamento
Lei Ordinária372/1993 21/12/1993MENCIONAOçamento
Lei Ordinária371/1993 21/12/1993MENCIONAOçamento
Lei Ordinária357/1993 12/11/1993MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária349/1993 13/10/1993MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária345/1993 13/09/1993MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária341/1993 06/08/1993MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária330/1993 14/07/1993MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária329/1993 14/07/1993MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária324/1993 28/06/1993MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária316/1993 25/05/1993MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária294/1993 03/02/1993MENCIONAOrçamento

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