Ementa: SUPRIME A ALÍNEA “K”, § 3º, DO ARTIGO 10 DA L.O.M.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990REVOGAAlínea K, § 3º do Art. 10

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