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  Emenda a Lei Orgânica 10/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA AO ARTIGO 153 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, AS PALAVRAS “BEM COMO HASTEARÃO AS BANDEIRAS NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/1994

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAArt. 153

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